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Supremo defere tutela antecipada a Dert do Ceará

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

Militar condenado pelo crime de estelionato recorre ao Supremo

A defesa pretende anular a condenação do militar ou desclassificá-la para o crime de dano simples (artigo 259 do CPM), com a consequente extinção da punibilidade.

Supremo mantém desembargador do Piauí afastado do cargo

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